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A disciplina de Mapas Mentais - Direito Penal Militar tem como objetivo auxiliar os alunos na compreensão e memorização dos principais conceitos e institutos do Direito Penal Militar. Durante as aulas, são utilizados mapas mentais para organizar as informações e facilitar a visualização das interações entre os diferentes temas.


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2 0 Resource summary Princípios do Direito Penal Militar Legalidade (Reserva Legal) Medida provisoria desde que seja para beneficiar agente. Intervenção mínima (ultima ratio ou subsidiariedade) Ultimo ramo do direito a ser utilizado Lesividade (Ofensividade)


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De acordo com esse princípio - previsto no art. 5º, XLV, da CRFB/88 - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.


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Mapa Mental sobre DIREITO PENAL MILITAR Última atualização em 09/08/2023 Todos os mapas mentais da página 1 DIREITO PENAL MILITAR: RESUMO E CONCEITOS ESSENCIAIS


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2 0 Resource summary Direito Penal Militar Da aplicação da lei penal militar • Princípio de legalidade • Lei supressiva de incriminação (abolitio criminis) o Retroatividade de lei mais benigna o Apuração da maior benignidade Medidas de segurança Lei excepcional ou temporária (igual ao código penal) Tempo do crime Teoria da Atividade Lugar do crime


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Mapas mentais semelhantes Esboço do mapa mental. Direito Penal Militar por Sabrina Coelho 1. Crimes contra uma autoridade militar: ART. 187 ao 192.ART. 193 - FAVORECIMENTO A DESERTOR / ART. 196 - DESCUMPRIMENTO DA MISSÃO 2. Crimes Contra o Serviço Militar e o Dever Militar: ART. 203 - DORMIR EM SERVIÇO e / ART. 202 - EMBRIAGUEZ EM SERVIÇO.


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Aquelas agressões mais relevantes, mais severas, a bens jurídicos de terceiros é que vão merecer a atuação do direito penal, com a proteção dos interesses elencados. O pequeno rol de bens jurídicos, que sempre estarão presentes na esfera militar, na tutela penal especializada do direito penal militar. 3.


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