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Modelo de petição informando o cumprimento de acordo para extinguir a ação com resolução de mérito. Modelos • 09/07/2019 • Munir Kalil. Assim, haja vista que foi cumprido o acordo firmado entre as partes, requer a extinção do processo, a fim de que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 487 , III do Código de.
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Feito o termo de acordo, o causídico formulará uma petição requerendo a homologação judicial do termo que será anexado ao pedido, além de outros documentos necessários. 2 - Fundamento legal para a homologação de acordo: Como já mencionado acima, o CPC/15 dedicou o seu C apítulo XV ao procedimento de jurisdição voluntária. Vejamos:
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Contudo, de acordo com o Art. 165 do CPC (Lei 13105/15) sua aplicação vai variar conforme a relação existente entre as partes litigantes. Vejamos: Mediação: é utilizada quando existe algum tipo de vínculo, diálogo ou relação emocional anterior entre as partes. Nesse caso, a quebra desse vínculo se deu pela situação que é alvo de.
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O que se debate nesta peça processual: modelo de petição, conforme novo Código de Processo Civil de 2015, na qual se informa ao magistrado o acordo celebrado entre as partes. EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA CÍVEL DA CIDADE. Ação Monitória. Proc. nº. 22.333.08.2017.8.06.0001.
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Seja homologado por sentença o presente acordo, fazendo lei entre as partes e surtindo seus efeitos legais, ordenando a baixa dos autos. Nesses Termos, Pedem e Esperam deferimento. (Local, data e ano). (Nome e assinatura do advogado do Autor). (Nome e assinatura do advogado do Réu). (Nome e assinatura do Autor).
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CLÁUSULA 5ª . A ausência de pagamento de qualquer uma das parcelas convencionadas na cláusula 3ª ensejará automaticamente a rescisão do presente acordo extrajudicial, possibilitando ao CREDOR buscar judicialmente o débito convencionado na cláusula 1ª, bem como os antecedentes à data de firmamento do presente acordo, com todos os acréscimos legais e correção monetária.
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Este é um modelo de petição de acordo de alimentos feito por mim para uma ação revisional de alimentos no qual atuei como advogada do pai / Requerente. É bem simples, mas não é necessário nada mais que isso. A petição é o próprio termo de acordo, por isso o (a) advogado (a) deve recolher as assinaturas das partes (e também a.
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Audiência de conciliação no Novo CPC. O Código Processual Civil de 1973, em seu andamento habitual, tinha na audiência preliminar, gerida pelo juiz, primeira oportunidade formal voltada para a tentativa de acordo entre as partes envolvidas.. A audiência de conciliação e de mediação no prelúdio do processo é uma modernidade trazida pelo CPC de 2015 que tem como objetivo estimular o.
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Por óbvio, não se deve fazer uma petição com uma fonte inelegível, de cor vermelha ou uma peça toda em caixa alta. O bom senso nos orienta a não fazer isso. Não obstante, o CPC/15, em seu art. 319, trouxe alguns "requisitos" que devem ser observados, sob pena de indeferimento da inicial por inépcia (art. 330, inciso I, do CPC/15).
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A negociação entre as partes no novo CPC. 23/06/2015. Dentre tantas inovações nas normas contidas no novo Código de Processo Civil (CPC), deste ano, merece especial ênfase o dever de cooperação que assiste às partes e a todos aqueles que participam ou intervém no processo, conforme regra prevista no seu artigo 6º.. demais disso, o.
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Em razão da presente transação, requerem as partes a homologação do presente acordo, para que produza todos os seus efeitos, com a extinção desta demanda nos termos do artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil, determinando-se o arquivamento dos autos, oficiando-se ao Distribuidor para o respectivo cancelamento nos registros quanto à distribuição desta ação.
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Modelo de petição informando o cumprimento de acordo para extinguir a ação com resolução de mérito. Modelos • 09/07/2019 • Munir Kalil. NOME DO REQUERENTE , já qualificado nos autos supra e através de seu advogado devidamente constituído, vem mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência informar que foram cumpridos os.
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De mais a mais, obriga-se a reenviar uma via, protocolizada, à parte Autora, que abaixo assina; ( f ) as pessoas que ora assinaram o acordo extrajudicial têm plenos poderes para tanto. ( g ) o atraso na protocolização deste acordo, por prazo superior a 5 (cinco) dias úteis, contado da sua assinatura, evidencia propósito da desistência.
